CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA MARÍTIMA - Aviso n.º 29339-C/2024/2, Diário da República, 2.ª série
Fase de Entrega de Documentação - data limite 14 de maio de 2025
Em cumprimento do definido no ponto 19 – "Entrega de documentos" do Aviso de abertura n.º 29339-C/2024/2, publicado no Diário da República, Suplemento 2.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2024, devem os candidatos entregar pessoalmente nas instalações do Comando-Geral da Polícia Maritima, sito na Praça do Município, Lisboa, até às 17h00 ou remeter por carta via postal registada com data de registo até dia 14 de maio de 2025, inclusive, para o Comando-Geral da Polícia Marítima, Praça do Município, 1149-001 Lisboa, os seguintes documentos:
a) Original ou fotocópia devidamente autenticada do certificado de habilitações literárias comprovativo das habilitações concretas e concluídas à data da abertura do concurso (quando se tratar de habilitações adquiridas através do sistema de Unidades Capitalizáveis ou outro, o certificado deverá referir expressamente a que ano de escolaridade dá equivalência);
b) Fotocópia do cartão de cidadão;
c) Original do certificado do registo criminal, requerido expressamente para efeitos de admissão à Polícia Marítima;
d) No caso de candidatos que tenham inscrito no registo criminal a prática de qualquer crime, cópia da respetiva sentença judicial;
e) No caso de candidatos que tenham processo judicial pendente, documento comprovativo da sua situação processual, com indicação do objeto do processo e especificação dos factos em averiguação ou constantes da acusação;
f) Para candidatos que se encontrem a prestar ou tenham prestado serviço militar, original ou fotocópia devidamente autenticada da certidão do que constar da folha de matrícula ou nota de assentamentos ou nota de assentos, especificando:
i. Situação militar atual;
ii. Registo disciplinar;
iii. Classe de comportamento;
iv. Tempo de serviço, com indicação das datas de início e cessação do RV/RC/RCE (quando aplicável);
g) Para candidatos que não prestaram serviço militar fotocópia da cédula militar atualizada de que conste o averbamento da comparência ao Dia da Defesa Nacional, ou declaração emitida pelo Ministério da Defesa Nacional ou Centro de Recrutamento da área de residência atestando o cumprimento dos deveres militares;
h) Documento destinado à comprovação do requisito estabelecido na alínea b) do ponto 5 do Aviso de abertura supramencionado (apenas obrigatório para candidatos que cumpriram serviço militar na situação RC, RCE e RV);
i) Outros documentos necessários para comprovação de qualidades profissionais ou técnicas mencionadas no ponto 14 - d) iii) do Aviso n.º 29339-C/2024/2, de 31 de dezembro de 2024.
Notas:
1. A não entrega dos documentos exigidos dentro do prazo acima mencionado determina a exclusão do candidato ao concurso;
2. Os documentos autenticados só serão aceites, desde que o hajam sido, por entidades legalmente habilitadas para o efeito:
Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias e Câmaras de Comércio e Indústria, CTT e Juntas de Freguesia.
Publicitação das Listas de Candidatos Admitidos e Candidatos não Admitidos:
Terminada a fase de apresentação de candidaturas, e conforme disposto pelo Aviso (extrato) n.º 6332/2025/2, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 48, de 10 de março de 2025, publicitam-se as listas dos candidatos admitidos e candidatos não admitidos do concurso para ingresso no curso de formação de agentes da Polícia Marítima, iniciado pelo aviso de abertura n.º 29339-C/2024/2, publicado no Diário da República, Suplemento 2.ª série n.º 253, de 31 de dezembro de 2024:
*Alteração à Lista de Candidatos:
PROVAS FÍSICAS EM LISBOA – CANDIDATOS ADMITIDOS
A fim de realizarem as provas físicas previstas no Anexo II ao Despacho n.º 3283/2005 de 22 de outubro de 2004, do Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no do Diário da República – II série, n.º 32, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, deverão apresentar-se na entrada da Base Naval de Lisboa (“Portão Verde") – Alfeite 2810-001 Almada, no dia e hora abaixo indicados, os seguintes candidatos:
GPS: Lat 38°39'30.87"N Long 9°9'14.69"W
O transporte do Portão Verde (entrada da Base Naval de Lisboa) para o local de realização das provas é garantido pelo Comando-Geral da Polícia Marítima às horas indicadas na convocatória acima.
PROVAS FÍSICAS NA MADEIRA - FUNCHAL - CANDIDATOS ADMITIDOS
A fim de realizar as provas físicas previstas no Anexo II ao Despacho n.º 3283/2005 de 22 de outubro de 2004, do Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no do Diário da República – II série, n.º 32, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, deverão apresentar-se junto à entrada do Estádio de Câmara de Lobos - Sítio do Carmo, 9300 – 103 Câmara de Lobos, no dia e hora abaixo indicados, os seguintes candidatos:
PROVAS FÍSICAS NOS AÇORES - PONTA DELGADA - CANDIDATOS ADMITIDOS
A fim de realizar as provas físicas previstas no Anexo II ao Despacho n.º 3283/2005 de 22 de outubro de 2004, do Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no do Diário da República – II série, n.º 32, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, deverão apresentar-se junto à entrada do Complexo Desportivo das Laranjeiras – Rua Dr. José Maria Caetano de Matos, 9500-116 Ponta Delgada, no dia e hora abaixo indicados, os seguintes candidatos:
NOTAS IMPORTANTES:
Todos os candidatos, sob pena de exclusão, no dia da realização das provas físicas devem ser portadores de:
- Cartão de Cidadão;
- Declaração médica que deve conter a menção da inexistência de contraindicações para a prestação das provas físicas, de acordo com o seguinte modelo: Declaração médica.
Todos os candidatos devem ainda fazer-se acompanhar de:
- Calções e camisola ou fato de treino e ténis;
- Fato de banho, touca e chinelos.
- A não comparência nestas provas implica a exclusão do concurso;
- O resultado das provas físicas será expresso por Apto ou Não Apto (os candidatos com a classificação de Não Apto em alguma das provas físicas são eliminados do concurso);
- Os riscos resultantes das provas físicas serão da inteira responsabilidade dos candidatos ao concurso podendo, se assim o entenderem, ser cobertos por seguro de responsabilidade civil, a contratar por cada um dos concorrentes.
Por ordem do Vice-almirante Comandante-Geral da Polícia Marítima, informa-se que:
Na sequência do Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento n.º 529/2024/SEAO, articulado com o Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, exarado na Informação n.º I-SGMDN/2024/1951, de 17 de setembro, foi autorizada a abertura de concurso para ingresso no curso de formação de agentes da Polícia Marítima destinado ao provimento de até 50 vagas, com a utilização da reserva de recrutamento existente, constituída nos termos da lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos publicada pelo Aviso n.º 11615-A/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio, referente ao concurso para ingresso no curso de formação de agentes da Polícia Marítima, iniciado pelo Aviso n.º 12209/2023, publicado no DR, 2.ª série, n.º 124, de 28 de junho.
Assim, nos termos do artigo 15.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, e dos artigos 3.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima, de 27 de dezembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do Aviso n.º 29339-C/2024/2, de 31 de dezembro de 2024, até à data limite de 22 de janeiro de 2025 para formalização da candidatura através do sítio da internet da Autoridade Marítima Nacional, no endereço https://www.amn.pt (área de concursos da Polícia Marítima), o concurso para ingresso no curso de formação de agentes da Polícia Marítima, para provimento dos lugares remanescentes da reserva de recrutamento de até 50 lugares na categoria de Agente de 3.ª classe da Polícia Marítima. O prazo de validade do concurso é fixado em 18 meses a contar da data da homologação da lista de classificação final.
As vagas a concurso destinam-se ao ingresso para frequência do curso de formação de agentes da Polícia Marítima a decorrer na Escola da Autoridade Marítima, sita na Base Naval do Alfeite, 2810-001 Almada.
O curso de formação de agentes da Polícia Marítima visa o preenchimento de lugares vagos no mapa de pessoal da Polícia Marítima, destinado ao exercício de funções correspondentes às da categoria de Agente de 3.ª classe da Polícia Marítima, estando as mesmas sujeitas ao princípio da mobilidade geográfica, sendo desenvolvido, em regra, no Comando-Geral, Comandos Regionais e Comandos Locais da Polícia Marítima do Território Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na Escola da Autoridade Marítima e no Centro de Operações Marítimas, no Centro de Cooperação Policial e Aduaneira e no Ponto Único de Contato para a Cooperação Policial Internacional bem como, outros organismos e entidades externas que venham a ser identificadas, sem prejuízo de integração em operações ou atividades específicas desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro e o embarque em navios e aeronaves.
As candidaturas são apresentadas através do envio ao Comando-Geral da Polícia Marítima de impresso assinado pelo candidato através de uma das seguintes opções:
a) Carta via postal registada até ao final do prazo para apresentação das candidaturas, dirigida ao Comando-Geral da Polícia Marítima, Praça do Município, 1149-001 Lisboa;
b) Entrega nas instalações do Comando-Geral da Polícia Marítima, sito na Praça do Município, Lisboa, até às 17h00 do último dia do prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas;
c) Email com o assunto "CONCURSO POLÍCIA MARÍTIMA 2024" para o endereço policiamaritima.concursos@amn.pt, até ao final do prazo para apresentação das candidaturas, sendo que, neste caso, apenas serão aceites impressos assinados com assinatura digital, utilizando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital na aplicação Autenticação.Gov do portal de serviço: República Portuguesa - www.gov.pt.
O impresso é obtido por acesso, preenchimento online, e impressão, do formulário de candidatura, disponível no endereço https://concursospm.amn.pt
Em caso de dúvidas ou questões relacionadas com o concurso,
está disponível o telefone 210 984 182, nos dias úteis entre as 09h-13h
e as 14h-17h. Poderá igualmente remeter as questões para o endereço policiamaritima@amn.pt.
ADMISSÃO À POLÍCIA MARÍTIMA
Missão/Função
- Exercer funções como polícia de especialidade no âmbito da Autoridade Marítima Nacional (AMN), e no quadro de matérias do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), garantido a segurança e os direitos dos cidadãos.
Proposta de Valor
Ingressar na Polícia Marítima como Agente, reúne um conjunto de mais-valias.
Em termos financeiros, salienta-se:
- Vencimento de cerca de € 878,41, durante o Curso de Formação como Agente estagiário;
- Vencimento inicial após finalização do curso como Agente de 3.ª Classe a partir de € 2.024,92 por mês;
- Vencimento subsequente como Agente de 2.ª Classe a partir de € 2.088,08 por mês;
- Vencimento subsequente como Agente de 1.ª Classe a partir de € 2.214,40 por mês.
- Verba mensal de valor variável a título de compensações de pessoal, nos termos definidos pelo Despacho do Secretário de Estado da Defesa Nacional n.º 10042/2018, de 9 de outubro, publicado no Diário da Républica, 2.ª série, n.º 208, de 29 de outubro;
- Subsídios de fardamento e alimentação, suplemento de residência e ajudas de custo.
Nota: Todos os valores de vencimentos, suplementos e abonos, referidos nos pontos em cima, são ilíquidos e estão sujeitos a alterações, conforme a legislação em vigor. Valores atualizados em janeiro de 2025.
Em termos profissionais, ressalva-se:
- Integração em unidades e serviços que potenciam o desenvolvimento de atividades associadas às diversas áreas técnicas e táticas;
- Possibilidade de desempenho de funções associadas a missões no quadro de outras organizações internacionais, como a UE;
- Acesso a Unidades Especializadas, tais como: Unidade Central de Investigação Criminal (UCIC), Grupo de Ações Táticas (GAT) e Grupo de Mergulho Forense (GMF).
Em termos sociais, destaca-se:
- Garantia de alojamento e de alimentação no período de formação;
- Possibilidade de alojamento mediante disponibilidade da unidade de colocação;
- Acesso a cuidados de saúde primários e diferenciados;
- Acesso a espaços e equipamentos para a prática de desporto;
- Acesso a serviços de âmbito alargado, prestados por parceiros, no âmbito de protocolos entre a Marinha/AMN e entidades externas (e.g., Estabelecimentos de ensino superior, escolas, centros de formação, creches, infantários, ginásios, hotelaria, instituições bancárias, entre outras).
Condições de Admissão
- Ter nacionalidade portuguesa;
- Não ter menos de 21, nem mais de 28 anos de idade, completados até ao fim do ano em curso, salvo nas seguintes situações:
- Ao militar que tenha prestado serviço militar na situação de regime de contrato (RC) esse tempo de serviço será abatido na idade cronológica do candidato;
- O direito previsto na alínea acima, extingue-se após um período de seis anos a contar da cessação do contrato com as Forças Armadas.
- Ter pelo menos 1.60m, ou 1.65m de altura, respetivamente para candidatos do sexo feminino ou masculino;
- Possuir a robustez física necessária para o desempenho da função de agente da Polícia Marítima, não sofrer de doença contagiosa e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
- Ter como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente;
- Ter com comportamento moral e civil;
- Não ter sofrido mais de uma reprovação em concursos anteriores para a Polícia Marítima;
- Não estar abrangido pelo estatuto de objetor de consciência;
- Ter a situação militar regularizada;
- Não estar inibido do exercício de funções publicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
- Efetuar prova de conhecimentos de língua inglesa, satisfazendo os requisitos do nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, abrangendo a avaliação das competências linguísticas de leitura e de escrita;
- Ser considerado apto em exames psicológicos de seleção;
- Ser considerado apto em inspeção medica perante uma junta medica;
- Ser aprovado em prova de expressão escrita de língua portuguesa;
- Ser aprovado nas provas físicas.
Provas Físicas
| Elevações na barra | Abdominais (60seg)
| Corrida (2.400m)
| Natação
100m
| Natação* Apneia | Natação
Costas 25m
|
Masculino
| 5
| 35 | 13 min
| 2.30 min
| 20 seg | 2 min
|
Feminino
| 2**
| 28 | 14.30 min | 3.15 min
| 18 seg
| 2.15 min |
*Salto de prancha a 3 metros de altura
Recolha de 2 manilhas a 2 e 2.5 metros de profundidade
**Poderão ser substituídas por 7 extensões no solo
- Realização de provas de classificação e seleção - Aviso nº 29339-C/2024/2, Diário da República, 2ª série;
- Não são permitidos “piercings”, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso dos uniformes n. º1 Cerimónia tempo frio e n. º2 Cerimónia tempo quente, com calças, sem luvas e sem boné (nos pulsos, mãos, pescoço e rosto) - Despacho do VALM CGPM, n.º 21/2015, de 14OUT com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho do VALM CGPM, n.º 1/2020, de 20FEV.
LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO_____________________________________________________________________________________________________________
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