Fiscalização da Pesca
A fiscalização da pesca é presentemente uma das tarefas que mais impacto tem para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, desígnio permanentemente perseguido pela Politica Comum das Pescas da Comissão Europeia, a par de outras medidas de controlo do esforço de pesca, nomeadamente a atribuição de TAC e de quotas aos Estados-membros, períodos de defeso e seletividade das artes, etc.
Podemos considerar que todo este processo se encontra sustentado em 3 fases distintas: a conceptualização pelo legislador dos normativos legais – a legislação – os quais integram objetivos políticos, técnicos e científicos, as ações de vistoria ou inspeção – a fiscalização – consubstanciadas na execução prática de todos os procedimentos tendentes à deteção das infrações praticadas nas atividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas, terminando na fase de instrução processual para procedimento contraordenacional – a instrução.
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