Instituto de Socorros a Náufragos

Missão e Competências

O Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) é um organismo integrado na estrutura da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) com atribuições de direção técnica para as áreas do salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas.

INFORMAÇÃO

Prorrogação da validade da certificação dos nadadores-salvadores

Numa altura em que a situação pandémica por todo o País se encontra em crescimento, torna-se necessário repensar as atividades de certificação de nadadores-salvadores, num esforço para minimizar eventuais hipóteses de contágio, bem como, para contribuir para uma redução das necessidades de deslocação e de contacto durante os Exames Específicos de Aptidão Técnica.

A Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), na sua qualidade de entidade reguladora das matérias relacionadas com a assistência a banhistas e com o regime legal do nadador-salvador (NS), tem acompanhado as determinações de Governo e da Autoridade de Saúde no que diz respeito a estas matérias, tal como aconteceu na primeira fase da pandemia, considerando ser a altura indicada para serem tomadas medidas adicionais, atendendo à nova declaração do estado de emergência.

Depois de analisadas as diferentes opções que, do ponto de vista jurídico, já se tinham verificado ser possíveis, durante a primeira fase da pandemia e em observância do princípio que o Governo estabeleceu em matéria de prorrogação da validade de determinados documentos legais, através da publicação do Decreto Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, fica automaticamente prorrogada a validade da certificação dos NS que já tinham sido abrangidos pela extensão anterior e para os que a perderam, ou irão perder, até ao dia 31 de março de 2021, sem a necessidade de realização dos Exames Específicos de Aptidão Técnica (EEAT) de recertificação, que se encontram suspensos até novas indicações.

Assim, consideram-se válidos, até 31 de março de 2021, todos os cartões de NS que terminem a validade entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de março de 2021. Esta medida é também aplicável aos módulos adicionais ao curso de NS. Os cartões de nadador-salvador abrangidos por esta medida continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Estas medidas, excecionais e transitórias, serão reavaliadas sempre que haja novas determinações do Governo sobre a pandemia.

---------------------

Com fins humanitários, o ISN exerce as suas funções em tempo de paz ou de guerra, assistindo igualmente qualquer indivíduo, indistintamente da sua nacionalidade ou qualidade de amigo ou inimigo.

O ISN tem as seguintes atribuições:
  • Estudar e propor as modificações a introduzir aos procedimentos de natureza técnica no que respeita à prestação de serviços com vista ao salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas;
  • Dar parecer sobre equipamentos e materiais destinados às atividades de socorro a náufragos;
  • Promover a informação sobre a atividade do salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas
  • Proceder a auditorias técnicas às instalações, embarcações e materiais das Estações Salva-Vidas (ESV), em colaboração com a respetiva Autoridade Marítima Local;
  • Propor a criação, extinção ou transferência de ESV;
  • Promover ações de formação e treino no âmbito da operação e manutenção das embarcações salva-vidas e demais meios de salvamento;
  • Acompanhar e monitorizar a situação operacional das ESV no que se refere às instalações, embarcações salva-vidas, material de salvamento marítimo e adestramento do pessoal;
  • Propor superiormente a admissão, promoção e demissão de pessoal do mapa do pessoal civil do ISN (QPCISN);
  • Nos termos da competência que é conferida pelas disposições legais, determinar as funções que devem ser atribuídas ao pessoal do QPCISN;
  • Propor os uniformes e distintivos específicos a serem utilizados pelos tripulantes de embarcações salva-vidas do QPCISN, bem como as quantidades de artigos a distribuir e respetivos prazos de duração;
  • Colaborar na manutenção e reparação dos meios de salvamento das ESV, assegurando a direção técnica nesta área;
  • Proceder a inspeções aos equipamentos, materiais e dispositivos de assistência a banhistas, e verificar o cumprimento das disposições relativas à assistência a banhistas, em colaboração com a respetiva Autoridade Marítima Local;
  • Licenciar o exercício da atividade de assistência a banhistas por pessoas coletivas que tenham como objeto de atividade o salvamento marítimo, socorro a náufragos ou a assistência a banhistas;
  • Realizar inspeções técnicas aos dispositivos de assistência a banhistas implementados nas Zonas de Apoio Balnear (ZAB);
  • Definir a especificações técnicas dos materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas;
  • Certificar os cursos de nadador salvador;
  • Reconhecer títulos e formações do nadador salvador obtidos em Estados membros da União Europeia;
  • Certificar para o exercício da atividade de nadador salvador, os indivíduos que se encontrem habilitados com o curso de nadador salvador certificado pelo ISN;
  • Emitir e autenticar o cartão de identificação de nadador salvador;
  • Certificar os nadadores salvadores que se encontrem habilitados com os módulos de formação adicional de técnicas de utilização de embarcações de pequeno porte, de motos de salvamento marítimo (MSM), de motos 4x4, e de viaturas 4x4 tipo "pick up", em contexto socorro a náufragos e da assistência a banhistas;
  • Propor a obtenção dos equipamentos, materiais e outros meios necessários para o salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas;
  • Promover a informação necessária à prevenção de acidentes nas praias;
  • Assegurar a manutenção e reparação das viaturas atribuídas ao ISN;
  • Assegurar a representação nacional nos organismos internacionais do sector e manter contactos com entidades e organismos nacionais e internacionais sobre matéria de salvamento marítimo, socorros a náufragos e assistência aos banhistas;
  • Apoiar outros organismos humanitários que exerçam atividades nas áreas de intervenção do ISN;
  • Propor a recompensa honorífica dos atos de salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas bem como dos atos de filantropia e dedicação.