The Code for the implementation of mandatory IMO instruments, 2011 (Resolução A.1053 [27]), definiu um quadro de inspeções às atividades e funções inerentes ao estado costeiro, nas quais se engloba a capacidade do estado cumprir com as obrigações definidas no Capítulo V da Convenção SOLAS.

A IMO, através da regra 13 do capítulo V da Convenção SOLAS (Safety of Life At Sea), atribui ao estado costeiro obrigações no âmbito específico do assinalamento marítimo, nomeadamente:

• Providenciar aos navegantes ajudas à navegação em quantidade e composição adequada ao volume de tráfego e grau de risco da via navegável;
• Garantir que as ajudas à navegação disponibilizadas cumprem com as normas e regulamentações internacionais (emanadas da IALA - International Association of Lighthouse Authorities);
• Garantir um sistema de divulgação atempada da informação relativa a alterações ao funcionamento das ajudas à navegação (por exemplo, ao nível da sua posição ou características de transmissão)

Tal como referido, a regulamentação internacional relativa ao assinalamento marítimo, é emanada da IALA, organização a quem a IMO delega esta incumbência. Esta regulamentação define não apenas os parâmetros e características técnicas a que as marcas a utilizar devem obedecer, mas igualmente os procedimentos e serviços que o estado costeiro deve providenciar ao navegante.

No que se refere aos procedimentos e serviços, o estado costeiro deve nomeadamente garantir:

• A divulgação junto dos navegantes de qual o nível de serviço prestado, incluindo o tipo de ajudas existentes (físicas, visuais, radar, eletrónicas) e a fiabilidade do seu funcionamento (tempo máximo de reparação). O Nível de serviço é assim definido em função de três vetores:
  • Quem presta o serviço (autoridade nacional, portuária ou outra);
  • Quais as ajudas disponibilizadas (quantidade e tipo de ajudas);
  • Qual a qualidade do serviço (taxa de operacionalidade do serviço).
• Declaração de Nível de Serviço: 
  • Assinalamento marítimo costeiro
  • Rede nacional de DGPS
  • Assinalamento marítimo da entrada na barra do porto de Lisboa
  • Assinalamento marítimo do enfiamento de entrada do porto de Setúbal
  • Assinalamento marítimo do enfiamento de entrada dos portos

Nível de serviço de Assinalamento Marítimo Costeiro

1. Entidade responsável: Direção de faróis
2. Serviço disponibilizado:
   

1. É disponibilizada a cobertura da totalidade do mar territorial de Portugal Continental e Ilhas, com ajudas à navegação constituídas por marcas visuais diurnas /noturnas (faróis e farolins);
2. Esta cobertura garante que pelo menos uma ajuda visual esteja disponível para o navegante;
3. Nas zonas de maior intensidade de tráfego (esquemas de separação de tráfego, aproximações aos portos), é garantida redundância na disponibilização das ajudas visuais (pelo menos duas ajudas visíveis).

3. Taxa de operacionalidade:

1. Os faróis do assinalamento costeiro têm monitorização continua e como tal, em caso de avaria, é assegurado que:

1. A operacionalidade do equipamento é reposta no prazo máximo de 24 horas;

2. É emitido aviso aos navegantes no prazo máximo de 2 horas.

2. Constituem exceção ao indicado na alínea a. os faróis e equipamentos que, pela sua localização, a capacidade de resposta está dependente de meios externos à DF. Para esses equipamentos os prazos são os indicados na tabela seguinte:

Nível de Serviço da Rede Nacional de DGPS​

1. Entidade responsável: Direção de faróis
2. Serviço disponibilizado: Correções DGPS para a área da Zona Económica Exclusiva portuguesa (mínimo de 200 milhas da linha de costa), com um rigor de posicionamento inferior a 3 metros.
3. Taxa de operacionalidade: As estações constituintes da rede nacional de DGPS têm monitorização continua e como tal, em caso de avaria, é assegurado que:

1. A operacionalidade do equipamento é reposta no prazo máximo de 24 horas;
2. É emitido aviso aos navegantes no prazo máximo de 2 horas.

Nível de serviço do Assinalamento Marítimo da Entrada na Barra do Porto de Lisboa​

1. Entidade responsável: Direção de faróis
2. Serviço disponibilizado:

1. Enfiamento diurno/noturno, constituído por 3 marcas visuais.
2. Boia de aproximação ao porto equipada com transponder AIS.

3. Taxa de operacionalidade: as ajudas disponibilizadas têm monitorização contínua e como tal, em caso de avaria, são assegurados os prazos indicados na tabela seguinte:​

*excepto em condições meteo/ocenográficas adversas.

Nível de serviço do Assinalamento Marítimo do Enfiamento de Entrada do Porto de Setúbal ​

1. Entidade responsável: Direção de faróis
2. Serviço disponibilizado:

1. Enfiamento diurno/noturno, constituído por 2 marcas visuais.
2. Boia de aproximação ao porto equipada com transponder AIS.

3. Taxa de operacionalidade: as ajudas disponibilizadas têm monitorização contínua e como tal, em caso de avaria, são assegurados os prazos indicados na tabela seguinte:

*excepto em condições meteo/ocenográficas adversas.​

Nível de serviço do Assinalamento Marítimo do Enfiamento de Entrada dos Portos de Viana do Castelo e Portimão, e do Enfiamento do Fundeadouro de Sesimbra​

1. Entidade responsável: Direção de f​aróis

1. Serviço disponibilizado: Enfiamento diurno/noturno, constituídos por 2 marcas visuais.

2. Taxa de operacionalidade: os farolins constituintes dos enfiamentos são monitorizados diariamente, pelo que em caso de avaria é assegurado que:

1. A operacionalidade do equipamento é reposta no prazo máximo de 48 horas;

2. É emitido aviso aos navegantes no prazo máximo de 24 horas.

Taxa de Operacionalidad​e das Ajudas à Navegação da Direção de Faróis 2015

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