Serviço do Combate à Poluição do Mar

Convenções e Acordos

A atividade do SCPM tem por base diversos compromissos internacionais assumidos por Portugal.

​​MARPOL 73/78

Convenção Internacional para a Prevenção da  Poluição do Mar por Navios (Dec. n.º 25/87, de 10 julho, em vigor desde 22 janeiro 88);

Convenções OPRC 90 e OPRC-HNS

Convenções Internacionais para a Prevenção, Atuação e Cooperação no Combate à Poluição por  Hidrocarbonetos e por outras substâncias nocivas (HNS), (Decretos n.º 8 e 12/06, de 10 janeiro e de 16 março respetivamente).

Convenção OSPAR

Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste. Entrou em vigor em 25 de março de 1998 e substituiu as Convenções de Oslo e de Paris.

Acordo de Lisboa (Atlântico Nordeste) ​

​​Assinado em 17 de outubro de 1990 e ratificado por todas as Partes Contratantes a 1 de fevereiro de 2014, o Acordo de Lisboa constitui-se como uma ferramenta que pretende articular a cooperação entre Portugal, Espanha, França, Marrocos e a Comunidade Europeia, para fazer face a incidentes de poluição marítima, devido a derrames de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas na região do Atlântico Noroeste.

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​​Diploma

​Publicação

​Sumário

​IMO Convention 48​Decreto nº 31/2001, 11Set : Emendas 91 a 93​Aprova as alterações à Convenção Que Criou a Organização Marítima Internacional (IMO), assinadas em 4 de n​​ovembro de 1993, em Londres
​SOLAS Convention 74​Decreto do Governo n.° 79/83, 14Out​Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974
​SOLAS Protocol 78​Decreto do Governo n.° 78/83, 14OutAprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS, 1974), adotado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Marítima Internacional, de 31 de outubro a 11 de
novembro de 1988
​LoadLines Convention 66Decreto-Lei nº 49209, 26Ago1969​Aprova para Adesão a Convenção Internacional de Linhas de Carga
​LOAD LINES Protocol 88​Decreto n.º 49/99, 11Nov​Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (Load Lines, 1966),adotado na Conferência Internacional para Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificações, a qual se realizou em Londres na sede da Organização Marítima Internacional - IMO, de 31 de outubro a 11 de novembro de 1988
​TONNAGE Convention 69​Decreto-Lei n.º 245/94, 26Set​Regulamenta a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios
​COLREG  Convention 72​Decreto nº 55/78, 27Jun​Aprova para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar
​CSC Convention 72​Decreto-lei nº 3/94, 26Jan : Emendas de 91​Convenção Internacional sobre Segurança de Contentores
​STCW  Convention 78​Decreto do Governo n.º 28/85, 8AgoAprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978
​SAR  Convention 79​Decreto do Governo n.° 32/85, 16Ago​Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979
​IMSO Convention 76​Decreto nº 16/80, 21Mar​É aprovado para adesão o Acordo de exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)
​INMARSAT OA 76​Resolução da Assembleia da República n.º 30/95, 5JunAprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)
​FACILITATION Convention 65​Decreto n.º 13/90, 9Mai​Aprova, para adesão, a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 1965
​MARPOL 73/78 (Annex  I/ II  /II I/ IV / V)​Decreto do Governo nº 25/87, 10Jul​Aprova para adesão o Protocolo de 78 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
​MARPOL Protocol 97 (Annex VI)
​London Convention 72​Decreto n.° 2/78, 7JanAprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972
​INTERVENTION Convention 69​Decreto n.° 88/79, 21Ago​Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos
​INTERVENTION Protocol 73
​CLC Convention 69​Decreto n.º 694/76, 21Set​Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em 29 de novembro de 1969
​CLC Protocol 76
​CLC Protocol 92
​FUND Convention 71​Decreto do Govermo nº 13/85, 21Jun​Aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Constituição dum Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuizos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos
​FUND Protocol 76
​FUND Protocol 92
​FUND Protocol 2003​
​SUA Convention 88​Decreto do Presidente da República n.º 66/94, 12AgoRatifica a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
​SUA Protocol 88
​OPRC  Convention 90​Decreto n.o 8/2006, 10Jan​Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos
​OPRC/HNS 2000​Decreto n.o 12/2006, 16Mar​Aprova o Protocolo sobre a Prevenção, Atuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas
​Convenção de Barcelona​28387​Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) - Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo Causada por Operações de Imersão Efetuadas pelos Navios e Aeronaves
​Bonn Agreement (no âmbito CE)​www.bonnagreement.org/manuals
​Acordo de Helsinquia (no âmbito CE)
​Acordo de Lisboa (Atlântico Nordeste)​www.dgpm.mam.gov.pt/Pages/CILPAN.aspxAcordo de Cooperação para a Proteção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição
​Iniciativa 5+5