Regulamento de Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional

A Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, aprova o Regulamento de Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional. VER​ DOCUMENTO​​

Taxa de farolagem

A Portaria 63/2019, de 18 de fevereiro, altera o Anexo I do Decreto Lei 12/97, de 16 de janeiro. VER​ DOCUMENTO​​