Estabelece o normativo a ser aprovado no desenvolvimento das atividades dos órgãos e serviços da Direção-Geral da Autoridade Marítima e comandos e serviços da Polícia Marítima, e no relacionamento entre si, como com terceiros.

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2023-2026

Assegura a transparência e imparcialidade das decisões e procedimentos, acautelando antecipadamente a existência de contextos gerados de práticas corruptivas.

Decreto-Lei n.º 109-E/2021

Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

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Proteção do Meio Marinho e Segurança Marítima

DL 121_2014, de 07 Ago

Alteração ao DL 135_2009, de 03 Jun

DL 135_2009, 03 Jun

Regime Jurídico das águas balneares

DecRec_11P_1998

Retificação DL 201_98

DL 201_1998

Estatuto do Navio

DL 248_2000, de 3 Out

Regime de inspeção de embarcações de pesca

DL 306_2001, de 6 Dez

Altera o regime de inspeção de embarcações de pesca

DL 61_2012, de 14 Mar

Inspeção de navios pelo Estado do porto - PortState Control

DL 64_2005, de 15 Mar

Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados

DL 108_2009, 15 Mai _ Republicação

Atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos republicado pelo DL 95_2013, de 19 Jul

DL 134_2006

Cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

DL 159_2012, de 24 Jul

Elaboração e implementação dos POOC e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações na orla costeira

DL 164_97, de 27 Jun

Normas relativas ao Património Cultural Subaquático

DL 202_98, de 10 Jul

Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a atuação das entidades que o representam

DL 203_98, de 10 Jul

Regime Jurídico da salvação marítima

DL 226_2006, de 15 Nov

Regime Legal do Código ISPS

DL 235_2000, de 26 Set

Regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional

DL 353_2007, de 26 Out

Regime e procedimento para delimitação do domínio público marítimo

DL 370_2007, de 6 Nov

Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais

DL 383_98, de 27 Nov

Altera o DL 278_87, de 7 Jul, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas

L 34_2006, de 28 Jul

Extensão das zonas marítimas e regime dos poderes exercidos pelo Estado

L 44_2004, de 19 Ago

Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

L 56_2011, de 15 Nov

Procede a alteração ao Código Penal - Criminalização do ilícito de poluição marítima

L 58_2005, de 29 Dez

Lei da Água - republicação pelo DL 130_2012, de 22 Jun

L 68_2014, de 29 Ago

Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional

L 70_2014, de 01 Set

Regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional

RCM 25_93, de 02 Mai

Plano Mar Limpo

DL 61_2012, de 14 Mar_ republicação DL 27_2015

Inspeção de navios pelo Estado do porto_ PortState Control

DL 96_A_2006, de 02 Jun

Regime de contra_ordenações no âmbito da assistência aos banhistas nas praias de banhos

DL 198_2006, de 19 Out

Estabelece os esquemas de separação de tráfego

L 54_2005, 15 Nov

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos

L 56_2011, de 15 Nov

Alteração ao Código Penal_criminalização do ilícito de poluição marítima

Decreto-Lei nº 93/2018

Estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio

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