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Categorias:
Livro Terceiro
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Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a Autoridade Marítima Nacional
Organização da Autoridade Marítima Nacional e cria a DGAM
Regime das Contra-ordenações e aplicar nas áreas sob jurisdição da Autoridade Marítima Nacional
Tribunais marítimos
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Aprova a Lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional
Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima
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Lei de Base da Proteção Civil
Atualizado em fevereiro 2015
Certificação de Escolas de Formação de nadadores-salvadores
Portaria m.º 233_2022, de 9 de setembro
Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima
Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima
Cria a Escola da Autoridade Marítima
Instituto de Socorros a Naúfragos
Direção de Faróis
Estatuto da Escola da Autoridade Marítima
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima
Competência da Polícia Marítima para exigir a identificação de qualquer pessoa
Integração no sistema número único identificador de processo-crime_Polícia Marítima
Define as regras aplicáveis à identificação dos processos-crime
Aprova o quadro de pessoal militarizado da Polícia Marítima
Recrutamento e Seleção ao curso de formação de agentes da PM
Regulamento dos Serviços Prestados pelos órgãos e Serviços da Autoridade Marítima
Estabelece o normativo a ser aprovado no desenvolvimento das atividades dos órgãos e serviços da Direção-Geral da Autoridade Marítima e comandos e serviços da Polícia Marítima, e no relacionamento entre si, como com terceiros.
Assegura a transparência e imparcialidade das decisões e procedimentos, acautelando antecipadamente a existência de contextos gerados de práticas corruptivas.
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Alteração ao DL 135_2009, de 03 Jun
Regime Jurídico das águas balneares
Retificação DL 201_98
Estatuto do Navio
Regime de inspeção de embarcações de pesca
Altera o regime de inspeção de embarcações de pesca
Inspeção de navios pelo Estado do porto - PortState Control
Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados
Atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos republicado pelo DL 95_2013, de 19 Jul
Cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Elaboração e implementação dos POOC e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações na orla costeira
Normas relativas ao Património Cultural Subaquático
Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a atuação das entidades que o representam
Regime Jurídico da salvação marítima
Regime Legal do Código ISPS
Regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional
Regime e procedimento para delimitação do domínio público marítimo
Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais
Altera o DL 278_87, de 7 Jul, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas
Extensão das zonas marítimas e regime dos poderes exercidos pelo Estado
Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Procede a alteração ao Código Penal - Criminalização do ilícito de poluição marítima
Lei da Água - republicação pelo DL 130_2012, de 22 Jun
Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional
Regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional
Plano Mar Limpo
Inspeção de navios pelo Estado do porto_ PortState Control
Regime de contra_ordenações no âmbito da assistência aos banhistas nas praias de banhos
Estabelece os esquemas de separação de tráfego
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Alteração ao Código Penal_criminalização do ilícito de poluição marítima
Estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio