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Autoridade Marítima Nacional

Legislação Referente ao Concurso

Informação útil acerca da Legislação referente ao concurso para Agentes da Polícia Marítima.

Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro (Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima)

Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro (Alteração ao Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima)

Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro (Alteração ao Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima)

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro (Princípios Gerais do Recrutamento e Seleção do Pessoal para Admissão de Candidatos ao Curso de Formação de Agentes para Ingresso nos Quadros da Polícia Marítima)

Despacho n.º 3283/2005, de 15 de fevereiro (Programas das Provas de Conhecimentos e das Provas Físicas)

Despacho n.º 2629/2019, de 11 de fevereiro, da Secretária de Estado da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março (Alteração ao programadas prova de conhecimentos)

Portaria n.º 790/99, de 7 de setembro (Tabela de Inaptidões Físicas e Psíquicas)

Portaria n.º 1157/2000, de 7 de dezembro (1ª Alteração à Tabela de Inaptidões Físicas e Psíquicas)

Portaria n.º 1195/2001, de 16 de outubro (2.ª Alteração à Tabela de Inaptidões Físicas e Psíquicas)

Despacho n.º 21/2015 do CGPM, de 14 de outubro (Aprumo e Apresentação Pessoal dos Elementos da PM), na sua redação atual

Despacho n.º 21/2015 do CGPM, de 14 de outubro (Aprumo e Apresentação Pessoal dos Elementos da PM)

Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro (Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato no Regime de Voluntariado)

Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (Procedimento Concursal)

Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de março de 1999 (Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima)

Enquadramento Legal

DL 43_2002, de 02MAR.pdf

DL 44_2002, de 02MAR (organização da Autoridade Marítima Nacional e cria a DGAM).pdf

DL_235_2012.pdf