Esta ação constitui infração ao Decreto-lei 81/2005, de 20 de abril, conjugado com o edital do Capitão do Porto que restringe a descarga de pescado ao Cais Estacado (contiguo à Capitania), devendo ser transportado diretamente para a lota, passando pela Esplanada dos Pescadores e pela frente do edifício da Polícia Marítima.
Nesta sequência, cerca de 30 Kg do polvo apreendido foi vendido em lota e o restante, por não ter tido saída comercial, foi doado à Sta. Casa da Misericórdia.
A contraordenação em causa é punível com coima a graduar entre 500€ e os 3.740€.
