​As ações de fiscalização resultaram na deteção, recolha e apreensão de 5 redes de emalhar de um pano, colocadas no interior do terminal norte do referido porto. As artes ilegais foram transportadas para o respetivo Comando-local da PM, onde se procedeu à elaboração dos respetivos expedientes e procedimentos contraordenacionais.

A pesca por rede de emalhar representa qualquer método de pesca que utiliza uma estrutura de rede com a forma retangular, constituída por um, dois ou três panos de diferente malhagem, mantidos em posição vertical por meio de cabos de flutuação e cabos de lastros, que pode atuar isolada ou em “caçadas” (conjunto de redes ligadas entre si, ficando os espécimes presos na própria rede).

A pesca por rede de emalhar é uma arte de pesca regulamentar, de utilização generalizada, e permitida nas áreas de jurisdição marítima das Capitanias dos Portos, encontrando-se no entanto proibida no interior do terminal norte do porto de Aveiro, com o limite definido pelo alinhamento do farolim Comercial Norte e farolim Comercial Sul. Ambos implantados na entrada daquela infraestrutura portuária, para garantia da segurança da navegação comercial, conforme estatuído no Regulamento n.º 268/2015, de 12 de maio, da Administração do Porto de Aveiro, S.A., enquanto Autoridade Portuária.

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