​Esta ação contraria o disposto nos Artigos 42º, 44º e 45º, do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, com nova redação dada e republicada em Anexo, pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio.

Esta infração incorre numa contraordenação prevista e punível pela alínea b), do n.º 4, do Artigo 21º-A, do Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de julho, aditado e cujo texto foi republicado pelo Decreto-Lei n.º 383/98, 27 de novembro, com coima a graduar de €149,64 a €4.987,98.

Por rotina a Polícia Marítima desenvolve este tipo de ações de fiscalização e recolha de artes ilegais ou não sinalizadas no Parque Natural da Ria Formosa, de forma a proteger os ecossistemas e combater a pesca ilegal.