Esta ação constitui infração ao Decreto-lei 81/2005, de 20 de abril, conjugado com o edital do Capitão do Porto, que restringe a descarga de pescado ao Cais Estacado (contiguo à capitania), devendo ser transportado diretamente para a lota, passando pela Esplanada dos Pescadores e pela frente do edifício da Polícia Marítima.
O pescador visado, apesar de ter cumprido com o trajeto estipulado na sua viatura, acabou por não entregar o pescado na lota, altura em que a Polícia Marítima começou a seguir o pescador, tendo vindo a intersetá-lo no centro de Cascais.
Por não ter sido possível vender em lota o pescado apreendido, este foi doado à Santa Casa da Misericórdia.
A contraordenação em causa é punível com coima que pode variar entre os 500€ e os 3.740€.
