- Para a Prova do Exame Médico de Seleção (EMS) – deverá ser enviado através de correio registado e com aviso de receção, até ao dia 15 de julho de 2024, para a morada indicada anteriormente, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, com indicação exterior de “Procedimento concursal – Aviso n.º1331/2024, de 19 de janeiro.” ou remetidas por correio eletrónico, para isn@amn.pt os seguintes exames complementares de diagnóstico:

Eletrocardiograma com relatório (validade de 1 ano)
Rx Torax PA + Rx Coluna lombar AP + perfil oblíquas, com respetivo relatório (validade de 3 anos)
Análises Clínicas:

i) Sangue (validade de 6 meses):

· Hemograma completo com plaquetas

· Tempo de Protrombina

· Tempo de Tromboplastina parcial ativada (P.T.T)

· Grupo Sanguíneo (Sistema ABO e RH)

· Glicose em Jejum

· Ureia

· Creatinina

· Ionograma

· Aspartato Aminotransferase (AST ou GOT)

· Creatinana-Quinase (CK)

· Anticorpos Anti HIV1+HIV

ii) Análises Clínicas – Urina:

· Urina II

- A calendarização acima mencionada poderá sofrer alterações por motivos supervenientes, em que caso se verifique, será antecipadamente notificado por esta via.

Publicitação da Lista Definitiva de Candidatos Admitidos e Candidatos não Admitidos:

Torna-se pública a lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal destinado ao provimento de 19 (dezanove) postos de trabalho do mapa de pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos para a categoria de Marinheiro de salva-vidas pertencente à carreira especial tripulante de embarcações salva-vidas (TESV) - conforme disposto pelo Aviso (extrato) n.º 1331/2024, de 19 de janeiro, publicado em Diário da Républica. (BEP - OE202401/0576 )

Lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos

Publicitação da Lista Provisória de Candidatos Admitidos e Candidatos não Admitidos:

Terminada a fase de apresentação de candidaturas, e conforme disposto pelo Aviso (extrato) n.º 1331/2024, de 19 de janeiro, publicado no Diário da República, 2ª série n.º 14, de 19 de janeiro, publicita-se a lista provisória de candidatos admitidos e candidatos não admitidos ao procedimento concursal, tendo em vista o provimento de 19 (dezanove) postos de trabalho do mapa de pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos para a categoria de Marinheiro de salva-vidas pertencente à carreira especial tripulante de embarcações salva-vidas, conforme despacho de S. Ex.ª Secretário de Estado da Defesa Nacional de 23 de outubro de 2023.

Lista provisória de candidatos admitidos e excluídos

Diário da República: Aviso (extrato) n.º 1331/2024, de 19 de janeiro CÓDIGO BEP - OE202401/0576

1. Aviso de abertura na integra;

2. Formulário de candidatura ao procedimento concursal;

3. Declaração de preferência de colocação (Anexo I);

4. Declaração de consentimento de documento;

5. Declaração de consentimento de email.

Documentos de apoio:

1. Formulário de audiência prévia.

2. Anexo à Ata nº1 - Lista provisória de candidatos admitidos e excluídos

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Requisitos de admissão*:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial, devendo, nestes casos, ter domínio da língua portuguesa;

b) Idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos, completos à data do termo do prazo de candidatura;

c) 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;

e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico adequados ao exercício das funções, e ausência de lesões ou enfermidades obstativas do exercício das tarefas de tripulante de embarcações salva-vidas ou que sejam suscetíveis de agravação em virtude do seu desempenho, comprovada através de atestado médico que assegura a inexistência de contraindicações para a realização de esforços físicos;

f) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

(* Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme o artigo 17.º e 30.º da LTFP, artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, e n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 21/2021, de 28 de janeiro)

Nota: Podem candidatar-se ao presente procedimento pessoas com deficiência nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 fevereiro, nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 02 de maio, e que possam exercer sem limitações funcionais a atividade inerente ao conteúdo funcional da carreira a que se candidata, a avaliar em exame médico de seleção, realizado com referência às tabelas de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados na Forças Armadas e para prestação de serviço na Polícia Marítima.

Requisitos preferenciais:

a) Ter prestado serviço militar no regime de contrato ou de voluntariado, aplicando-se o disposto no Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, nos termos ali estabelecidos;

b) Ter frequentado o curso Nadador–Salvador, com aproveitamento;

c) Ser inscrito marítimo ou ser possuidor de carta de desportista náutico com a categoria mínima de patrão local, com habilitação válida à data do período de apresentação de candidatura;

d) Ter obtido pontuação mais elevada em prova de conhecimentos de língua inglesa;

e) Ter idade inferior aos restantes candidatos.

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Publicam-se a lista dos candidatos admitidos às próximas fases do concurso do PROCEDIMENTO CONCURSAL DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE 19 POSTOS DE TRABALHO PARA A CARREIRA DE TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DE SALVA-VIDAS (TESV) DO MPCISN

Ver lista aqui.

Enquadramento Legal – Assistência a Banhistas enquadramento jurídico de 2004

- Lei N.º 44/2004 (Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas)

- Decreto-Lei N.º 96ª/2006 (Regime contraordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias)

- Decreto Regulamentar N.º 16/2008 (Regula o acesso e as condições de licenciamento da atividade de assistência aos banhistas e define os materiais e equipamentos destinados ao salvamento, socorro a náufragos e apoio aos banhistas)

Enquadramento Legal - Assistência a Banhistas enquadramento jurídico de 2014

- Portaria N.º 88/2012 (Especifica as profissões regulamentadas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais – Atividade profissional de nadador-salvador)

- Lei N.º 68/2014 (Regime jurídico do nadador-salvador)

- Lei N.º 61/2017 (Alteração ao Regime jurídico do nadador-salvador)