Diploma | Publicação | Sumário |
| IMO Convention 48 | Decreto n.° 31/2001, 11Set : Emendas 91 a 93 | Aprova as alterações à Convenção Que Criou a Organização Marítima Internacional (IMO), assinadas em 4 de novembro de 1993, em Londres |
| SOLAS Convention 74 | Decreto do Governo n.° 79/83, 14Out | Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 |
| SOLAS Protocol 78 | Decreto do Governo n.° 78/83, 14Out | Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS, 1974), adotado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Marítima Internacional, de 31 de outubro a 11 de novembro de 1988 |
| LoadLines Convention 66 | Decreto-Lei n.° 49209, 26Ago1969 | Aprova para Adesão a Convenção Internacional de Linhas de Carga |
| LOAD LINES Protocol 88 | Decreto n.° 49/99, 11Nov | Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (Load Lines, 1966),adotado na Conferência Internacional para Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificações, a qual se realizou em Londres na sede da Organização Marítima Internacional - IMO, de 31 de outubro a 11 de novembro de 1988 |
| TONNAGE Convention 69 | Decreto-Lei n.° 245/94, 26Set | Regulamenta a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios |
| COLREG Convention 72 | Decreto n.° 55/78, 27Jun | Aprova para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar |
| CSC Convention 72 | Decreto-lei n.° 3/94, 26Jan : Emendas de 91 | Convenção Internacional sobre Segurança de Contentores |
| STCW Convention 78 | Decreto do Governo n.° 28/85, 8Ago | Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 |
| SAR Convention 79 | Decreto do Governo n.° 32/85, 16Ago | Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979 |
| IMSO Convention 76 | Decreto n.° 16/80, 21Mar | É aprovado para adesão o Acordo de exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) |
| INMARSAT OA 76 | Resolução da Assembleia da República n.° 30/95, 5Jun | Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) |
| FACILITATION Convention 65 | Decreto n.° 13/90, 9Mai | Aprova, para adesão, a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 1965 |
| MARPOL 73/78 (Annex I/ II /II I/ IV / V) | Decreto do Governo n.° 25/87, 10Jul | Aprova para adesão o Protocolo de 78 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios |
| MARPOL Protocol 97 (Annex VI) | | |
| London Convention 72 | Decreto n.° 2/78, 7Jan | Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972 |
| INTERVENTION Convention 69 | Decreto n.° 88/79, 21Ago | Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos |
| INTERVENTION Protocol 73 | | |
| CLC Convention 69 | Decreto n.° 694/76, 21Set | Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em 29 de novembro de 1969 |
| CLC Protocol 76 | | |
| CLC Protocol 92 | | |
| FUND Convention 71 | Decreto do Govermo n.° 13/85, 21Jun | Aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Constituição dum Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos |
| FUND Protocol 76 | | |
| FUND Protocol 92 | | |
| FUND Protocol 2003 | | |
| SUA Convention 88 | Decreto do Presidente da República n.° 66/94, 12Ago | Ratifica a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental |
| SUA Protocol 88 | | |
| OPRC Convention 90 | Decreto n.° 8/2006, 10Jan | Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos |
| OPRC/HNS 2000 | Decreto n.° 12/2006, 16Mar | Aprova o Protocolo sobre a Prevenção, Atuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas |
| Convenção de Barcelona | | Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) - Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo Causada por Operações de Imersão Efetuadas pelos Navios e Aeronaves |
| Bonn Agreement (no âmbito CE) | www.bonnagreement.org/manuals | |
| Acordo de Helsinquia (no âmbito CE) | | |
| Acordo de Lisboa (Atlântico Nordeste) | www.dgpm.mam.gov.pt/Pages/CILPAN.aspx | Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição |
| Iniciativa 5+5 | | |