Constituindo, hoje, o enquadramento orgânico-funcional de todos os órgãos e serviços que exercem funções na Autoridade Marítima, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) personaliza uma entidade e estrutura com uma história já multisecular em Portugal, tendo-se mantido, sucessivamente, uma base funcional que honra o enquadramento do direito marítimo português, e a relevante história que, primeiramente - sécs XVI e XVII - o Patrão da Ribeira, os patrões-mores e depois os capitães dos portos - desde finais do séc. XVIII - vêm exercendo, em serviços às comunidades ribeirinhas, designadamente a inscritos marítimos e tripulantes, a navios e suas cargas, e ao controlo de índices de segurança na navegação. 

​A Autoridade Marítima Nacional, foi formalmente criada aquando da reforma de 2002, e teve como preocupação fundamental institucionalizar um enquadramento específico para os órgãos e serviços que - sendo originários da Marinha. e por ela assegurados - exercem funções de autoridade marítima, regulando-os num quadro próprio sob tutela direta do Governo, mais precisamente do Ministro da Defesa Nacional, e garantindo um adequado modelo jurídico-constitucional para uma vasta área que tem competências civis. A decisão sobre esta solução foi conseguida depois de longa e apurada reflexão sobre o formato orgânico mais eficaz, sustentado, racional e culturalmente adequado para garantir a autoridade do Estado nos espaços dominiais públicos, águas interiores sob jurisdição das Capitanias dos Portos e áreas marítimas sob soberania e jurisdição nacional.