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20 artes de pesca ilegais apreendidas pela Polícia Marítima no rio Alcôa

7 FEV 2017 15:02

O Comando-local da Polícia Marítima da Nazaré realizou durante o dia de ontem, 6 de fevereiro, uma ação de fiscalização com o objetivo de combater o exercício da pesca ilegal de captura de “meixão” (enguia juvenil), na área do Rio Alcôa, na Nazaré.

​Desta operação resultou a apreensão de 20 “capinetes”, artes destinadas à pesca daquele espécime, que se encontravam dissimulados entre a vegetação, em ambas as margens do rio. Das infrações foram elaborados os autos de notícia. 

Salienta-se que a enguia europeia (espécie anguilla anguilla), cujo termo “meixão” designa o seu estado final da fase larvar, no momento da transição do meio marinho para o continental, onde se irá processar a fase juvenil de crescimento, tem vindo a sofrer um acentuado decréscimo nos últimos anos, razão pela qual Portugal, por força do n.º 1, do art.º 54.º, do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, na atual redação, proíbe a sua pesca.

A enguia europeia consta ainda como espécie protegida na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), inscrita no anexo B do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, relativo à Proteção de Espécies de Fauna e Flora Selvagens, na atual redação, pelo que, a sua captura pode ser qualificada como crime de “Danos contra a natureza”, previsto e punível pelo art.º 278.º do Código Penal.​