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Polícia Marítima e DGRM fiscalizam descargas de atum no porto de Olhão

8 NOV 2017 16:11

O Comando-local da Polícia Marítima de Olhão, em colaboração com a Autoridade Nacional da Pesca (DGRM) tem desenvolvido, nos últimos meses, diversas ações de fiscalização às várias descargas de atum no porto de Olhão, provenientes das artes de armadilha do tipo armação, existentes no mar territorial, no sotavento Algarvio.

​A espécie atum-rabilho (Thunnus thynnus, código FAO, BFT), está sujeita ao disposto no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, só podendo ser desembarcada nos portos designados e que constam do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, sendo o porto de Olhão o porto designado na região Sul de Portugal continental.

No âmbito da pesca lúdica e turística, esta espécie está igualmente sujeita a restrições na captura, retenção e desembarque, conforme previsto na Portaria n. º 14/2014, de 23 de janeiro, especialmente os seus artigos 11.º e 13.º e anexo II.