Autoridade Marítima Nacional

Editais de Praia

​​1. Edital de Praia - Continente e Madeira - Lingua portuguesa ​​(Download PDF)

2. ​Edital Continente e Madeira em Inglês​ ​​(Download PDF)

3. Edital Região autónoma dos Açores em Português​ (Download PDF)

4. Edital Região autónoma dos Açores em Inglês​​​ (Download PDF)

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Enquadramento Legal

DL 43_2002, de 02MAR.pdf

DL 44_2002, de 02MAR (organização da Autoridade Marítima Nacional e cria a DGAM).pdf

DL_235_2012.pdf​

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