Estas infrações estão relacionadas com o incumprimento dos dispositivos de assistência aos banhistas nas praias de banhos, incumprimento dos concessionários das zonas de apoio balnear, prática de atividades desportivas e comerciais sem licenciamento, circulação e estacionamento indevido de viaturas nas praias e orla costeira e falta de licença especial de ruído, por parte de alguns estabelecimentos similares de hotelaria.
