Autoridade Marítima Nacional

Legislação Referente ao Concurso

Informação útil acerca da Legislação referente ao concurso para Agentes da Polícia Marítima.

Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro (Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima)

Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro (Alteração ao Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima)

Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro (Alteração ao Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima)

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro (Princípios Gerais do Recrutamento e Seleção do Pessoal para Admissão de Candidatos ao Curso de Formação de Agentes para Ingresso nos Quadros da Polícia Marítima)

Despacho n.º 3283/2005, de 15 de fevereiro (Programas das Provas de Conhecimentos e das Provas Físicas)

Despacho n.º 2629/2019, de11 de fevereiro, da Secretária de Estado da Defesa Nacional, publicado noDiário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março (Alteração ao programadas prova de conhecimentos)

Portaria n.º 790/99, de 7 de setembro (Tabela de Inaptidões Físicas e Psíquicas)

Portaria n.º 1157/2000, de 7 de dezembro (1ª Alteração à Tabela de Inaptidões Físicas e Psíquicas)

Portaria n.º 1195/2001, de 16 de outubro (2.ª Alteração à Tabela de Inaptidões Físicas e Psíquicas)

Despacho n.º 21/2015 do CGPM, de 14 de outubro (Aprumo e Apresentação Pessoal dos Elementos da PM)

Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro (Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contratoe no Regime de Voluntariado)

Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (Procedimento Concursal)

Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de março de 1999 (Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima)