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Polícia Marítima apreende artes de pesca ilegal de meixão no rio Alcôa

30 SET 2017 14:09

O Comando-local da Polícia Marítima da Nazaré, com o aproximar do período onde a pesca do “meixão” tem mais relevância, realizou, durante a tarde de ontem, dia 29 de setembro, nas margens do rio Alcôa, uma ação de fiscalização com o intuito de detetar e apreender artes destinadas ao exercício daquela pesca ilegal, que normalmente são deixadas de forma escondida nas margens dos rios.

​Desta operação resultou a apreensão de quatro “capinetes”, artes destinadas à pesca daqueles espécimes, os quais se encontravam dissimulados entre a vegetação, tanto na margem direita como na esquerda do rio Alcôa.

Das infrações foram elaborados os respetivos autos de notícia que darão origem aos correspondentes processos de contraordenação. O material apreendido foi armazenado.

Salienta-se que a enguia europeia (espécie anguilla anguilla), cujo termo “meixão” designa o seu estado final da fase larvar, no momento da transição do meio marinho para o continental, onde se irá processar a fase juvenil de crescimento, tem vindo a sofrer um acentuado decréscimo nos últimos anos. Por esta razão Portugal, por força do n.º 1, do art.º 54.º, do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, na atual redação, proíbe a sua pesca.

A enguia europeia consta ainda como espécie protegida na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), inscrita no anexo B do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, relativo à Proteção de Espécies de Fauna e Flora Selvagens, na atual redação, pelo que, a sua captura pode ser qualificada como crime de “Danos contra a natureza”, previsto e punível pelo art.º 278.º do Código Penal.