Face aos condicionalismos legais existentes e necessidade de garantir as condições de segurança, a prática de surf rebocado, também designado por tow in surfing, está sujeita a autorização prévia da Autoridade Marítima Local, que determinará as condicionantes aplicáveis em cada situação.

Os interessados em praticar surf rebocado devem assegurar um dispositivo de segurança adequado, provido dos meios materiais e humanos necessários para garantir a segurança e apoio das pessoas envolvidas, incluindo a existência de um coordenador do dispositivo de segurança desportiva.

A autorização para a prática deste desporto deverá ser requerida atempadamente a esta Capitania e deverá incluir o plano de segurança desportiva a implementar nos diversos cenários (condições meteorológicas e ondulação prevista), contemplando obrigatoriamente, sem prejuízo de outra que a entidade requerente considere necessária para garantir a segurança desportiva, a seguinte informação:

• Esquema de segurança marítima aplicável a cada desportista em ação (designadamente as embarcações destinadas a socorro e qualificações do pessoal que deve garantir o socorro);
• Esquema de segurança terrestre a implementar, designadamente vigias, nadadores salvadores, meios complementares de salvamento e envolvimento de Bombeiros (ambulância) e viaturas disponíveis para socorro;
• Esquema do sistema de comunicações via rádio entre as embarcações envolvidas com o coordenador do dispositivo de segurança desportiva do evento.

Para facilitar e agilizar a atividade desportiva, as autorizações da Autoridade Marítima Local referentes à prática de Surf rebocado podem ser concedidas por períodos longos (vários meses), aplicando-se nesse caso as condicionantes estabelecidas pela Autoridade Marítima em despacho de autorização.

Recomenda-se que os eventuais interessados na prática desta modalidade de surf efetuem contacto prévio com a Capitania do Porto da Nazaré no sentido de garantir o total esclarecimento das condicionantes aplicáveis.

De acordo com o estipulado na Portaria nº 14/2014, de 23 de Janeiro, que define o quadro legal do exercício da pesca lúdica, é expressamente proibida a pesca lúdica nas seguintes zonas:

-S. Martinho do Porto-

1. A menos de 100 m da desembocadura de qualquer esgoto desde que este esteja devidamente assinalado;
2. Nos planos de água associados às frentes de praia com concessões balneares, durante a época balnear;
3. Nas áreas definidas pela Autoridade Portuária;
4. Nas praias concessionadas, durante a época balnear, e também até ao limite de 300 m da linha da costa em frente a essas mesmas praias;
5. Durante a época balnear, em toda a extensão do areal da baia de S. Martinho do Porto, no período compreendido entre as 10:00 e as 20:00 horas;
6. Na baía de S. Martinho do Porto, do pôr-do-sol ao nascer do sol, não é permitida pesca desportiva de bordo de embarcações;
7. No corredor de acesso à entrada da barra, até um quarto de milha para noroeste (NW) da embocadura da baía, bem como na bacia de manobra.

-Nazaré-

1. A menos de 100 m do acesso a embarcadouros, docas e portos, bem como de áreas delimitadas de estaleiros de construção naval e estabelecimentos de aquicultura;
2. A menos de 100 m da desembocadura de qualquer esgoto desde que este esteja devidamente assinalado;
3. Dentro das áreas delimitadas dos portos e marinas de recreio;
4. Nas praias concessionadas, durante a época balnear, e também até ao limite de 300 m da linha da costa em frente a essas mesmas praias;
5. Na zona exterior do Porto da Nazaré, num raio de um quarto de milha (⅟₄ NM) centrado a meia distância entre o alinhamento dos farolins "Molhe Norte" e "Molhe Sul", limitada a NE e SW pelo alinhamento dos farolins. 

Na zona do Porto da Nazaré, em condições de bom tempo e mar e desde que não interfira com a navegação, é permitida a pesca lúdica a partir de terra nos locais estabelecidos no Edital n.º 1 da Capitania do Porto da Nazaré:

1. Nos molhes norte e sul, para o exterior do anteporto, na extensão compreendida entre a raiz dos molhes e o alinhamento dos farolins "Molhe Norte" e "Molhe Sul";
2. Na parte norte do anteporto, para o interior do anteporto, desde o limite do canal até à raiz do Molhe Norte;
3. No Molhe Sul para dentro do anteporto, desde a raiz do molhe sul até meia distância entre a raiz do molhe e o Farolim Molhe Sul;
4. Por razões de segurança, recomenda-se a não utilização dos mantos de tetrápodes e zonas de enrocamento dos molhes como base de apoio aos pescadores apeados.