O registo das ER é efectuado a pedido dos interessados, através de requerimento contendo os seguintes elementos (artº. 20º
D/L 124/04, de 25 de Maio – Regulamento da Náutica de Recreio - RNR):
a) Identificação do requerente, da qual conste a seguinte informação:
i) Nome completo e residência;
ii) Denominação da firma e respectiva sede, no caso de pessoa colectiva;
b) Identificação do registo pretendido, da qual conste a seguinte informação:
i) Primeiro registo, com ou sem reserva de propriedade;
ii) Mudança de proprietário, com ou sem reserva de propriedade;
iii) Alteração das características principais da ER, da zona de navegação ou da lotação;
iv) Transferência de registo;
c) Assinatura do requerente, comprovada mediante apresentação do respectivo bilhete de identidade.
Tratando-se de primeiro registo:
i) Pedido de registo da embarcação sem reserva de propriedade (modelo n.º 3constante do anexo C do RNR);
ii) Pedido de registo da embarcação com reserva de propriedade (modelo n.º 4 constante do anexo C do RNR);
iii) Título de aquisição da embarcação a comprovar nomeadamente mediante exibição de contrato de compra e venda, declaração
de venda, certidão de decisão judicial ou certidão relativa a processo de sucessão ou doação;
iv) Apresentação de documento comprovativo do desalfandegamento [documento único (DU)] para as ER adquiridas ou importadas
directamente de países terceiros pelos seus proprietários;
v) Informação técnica para efeito de registo;
No caso de mudança de proprietário:
i) Pedido de alteração de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C do RNR);
ii) Título de aquisição da embarcação;
No caso de alteração das características principais da ER ou da zona de navegação:
i) Pedido de alteração de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C RNR);
ii) Informação técnica para alteração de registo de ER, no caso de haver alteração às características técnicas da ER;
No caso de transferência de registo para outro porto de registo:
i) Pedido de alteração de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C do RNR);
ii) Pedido de registo na nova repartição de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C RNR)