​A pesca lúdica/desportiva na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha obedece ao seguinte licenciamento:

1. Área marítima (desde o forte do Cão até à fronteira) – Apenas é válida a licença da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
2. Rio Âncora (até à ponte ferroviária) - Apenas e válida a licença da DGRM;
3. Rio Coura (desde a confluência com o rio Minho até à ponte de Vilar de Mouros) - Apenas e válida a licença da DGRM;
4. Rio Minho O Troço Internacional do Rio Minho (TIRM) encontra -se delimitado pela sua confluência com o rio Trancoso e pela linha contínua que une o ponto de coordenadas 41° 52′ 00.85″ N, 008° 52′ 21.30″ W (ETRS89), na Punta de los Picos, na costa espanhola, e pelo ponto de coordenadas 41° 51′ 53″N, 008° 52’ 44″W (ETRS89), situado na pedra que sobressai na baixa -mar, na costa portuguesa, o farolim da Ínsua de coordenadas 41° 51′ 33,17″ N, 008° 52′ 30,23″ W (ETRS89) e a marca da Ponta Ruiva de coordenadas 41° 51′ 29,94″ N, 008° 52′ 04,26″ W  (ETRS89), na costa portuguesa:
1. Pesca lúdica/desportiva exercida desde embarcações e ilhas internacionais  - Apenas é válida a licença da Capitania do Porto de Caminha;
2. Pesca lúdica/desportiva exercida desde terra firme – É válida uma das seguintes licenças:
1. Da Capitania do Porto de Caminha;
2. Da DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos);
3. Do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

As zonas previstas para estabelecer fundeadouros e amarrações fixas na margem esquerda do Troço Internacional do Rio Minho (TIRM) e no rio Coura, constam no Apêndice III do Edital n.º 653/2023, de 12 de abril, da Capitania do Porto de Caminha, publicado em DR 2.ª série n.º 83, a 28 de abrilde 2023.

As zonas onde é proibido o exercício de qualquer tipo de pesca no TIRM, encontram-se definidas no Anexo VI do Edital publicado anualmente nos termos das competências atribuídas à Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM), que regula o exercício da pesca no TIRM.

Esclarece-se, que é ainda proibido o exercício de qualquer tipo de pesca em outros locais específicos do TIRM como nas zonas de fundeadouro, nos cais, molhes, rampas e pontões, praias de banhos devidamente sinalizadas durante a época balnear e outros, pelo que não se dispensa a consulta do Edital da pesca em vigor para o TIRM, onde está vertida toda esta informação.