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Portaria n.º 177/2016 aprova Regulamento de Balizagem Marítima Nacional

24 JUN 2016 16:06

Foi hoje publicada em Diário da República, a Portaria n.º 177/2016, que aprova o Regulamento de Balizagem Marítima Nacional (RBMN). Esta Portaria vem definir que a Direção de Faróis, “ (…) como direção técnica nacional inserida na Direção-geral da Autoridade Marítima, dirige o assinalamento e posicionamento marítimo nacional, competindo -lhe o acompanhamento e a interpretação das determinações técnicas constantes do RBMN e demais regulamentação técnica internacional relativa ao assinalamento marítimo”.

​Ficam fixadas através desta Portaria, “ (…) as regras aplicáveis a todas as marcas fixas, flutuantes e marcas eletrónicas (…), que sirvam para indicar os limites laterais dos canais navegáveis, os Perigos naturais e outras obstruções, tais como navios afundados, as Margens, rumos a seguir e outras áreas ou configurações importantes para o navegante, bem como Novos perigos.​