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Polícia Marítima desenvolve ações de repressão da pesca ilegal de meixão no rio Lis

14 ABR 2017 12:04

O Comando-local da Polícia Marítima da Nazaré realizou na madrugada do dia 13 de abril, diversas ações de fiscalização com o objetivo de reprimir o exercício da pesca ilegal de “meixão” (Enguia juvenil), tendo o esforço sido desenvolvido no rio Lis, entre Vieira de Leiria e a Praia da Vieira, bem como na orla costeira que circunscreve a foz do rio.

​Desta operação resultou a apreensão de três artes destinadas à pesca daquele espécime, dois “capinetes” que se encontravam dissimulados no areal da Praia da Vieira, junto aos apoios de praia, e uma rede mosquiteira que se encontrava “calada” no rio Lis. 

Das várias infrações, foram elaborados os diversos autos de notícia, que darão origem aos respetivos processos de contraordenação. O pescado retido na rede foi devolvido ao seu habitat natural.

As redes “tipo mosquiteira”, colocadas de "margem a margem" do rio, pelas suas caraterísticas, são altamente predadoras de todos os espécimes aquícolas, uma vez que não são artes seletivas, procedendo à captura e retenção indiscriminada de todo o tipo de peixe.

A enguia europeia (espécie anguilla anguilla), cujo termo “meixão” designa o seu estado final da fase larvar no momento da transição do meio marinho para o continental onde se irá processar a fase juvenil de crescimento, Ordem dos “Anguilliformes, família Anguillidae, tem vindo a sofrer um acentuado decréscimo nos últimos anos, razão pela qual Portugal, por força do n.º 1, do art.º 54.º, do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, na atual redação, proíbe a sua pesca.

Esta espécie consta ainda como espécie protegida na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), inscrita no anexo B do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, relativo à Proteção de Espécies de Fauna e Flora Selvagens, na atual redação”, pelo que, a sua captura pode ser qualificada como crime de “Danos contra a natureza”, previsto e punível pelo art.º 278.º do Código Penal.​

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